A Não há direito à indenização, pois, no caso, não poderia originar direito de ato ilegal.
B Há direito à indenização, pois, no caso, deve ser respeitado o direito adquirido.
C Há direito à indenização, pois, no caso, deve-se observar o princípio do não enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
D Não há direito à indenização, pois a Administração Pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade.
E Há direito à indenização, pois deve-se observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.