Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 2
Dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Brasileira, respectivamente: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" e “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.". Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA, tendo em consideração o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
