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PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2398158
Direito Civil: Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
2014 PUC-PR TJ-PR
Juiz Substituto

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

  • São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.
  • A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
  • A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.
  • O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.
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