A A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
B A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
C A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
D A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.