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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 22 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 9
#1824667
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2013 PUC-PR TCE-MS
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

  • Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,
  • Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.
  • Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.
  • Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.
  • Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.
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