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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 22 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 9
#1824899
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
2013 PUC-PR TCE-MS
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

  • Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
  • É requisito indispensável para o início da execução do contrato.
  • É fase integrante de todo ato administrativo complexo.
  • Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
  • Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
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