A O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
B A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
C São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
D O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
E A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.