A Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
B Seletividade de participação nos planos previdenciários.
C Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
E Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.