A a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
B a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
C a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.
D a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
E a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.