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#2776905

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

  • ato administrativo de competência do Poder Executivo.
  • ato do Poder Legislativo.
  • ato legislativo de competência do Poder Executivo.
  • ato administrativo de competência do Poder Legislativo.
  • ato do Tribunal de Contas.
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