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#2776898

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

  • ao Ministério Público.
  • ao Ministério da Fazenda.
  • ao Tribunal de Contas.
  • às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  • à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.
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