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#2776630

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:

  • os agentes respondem pela culpa administrativa.
  • os agentes respondem pela culpa anônima.
  • os agentes respondem pela “faute du service”.
  • a norma constitucional considera que pode ser responsabilizado não apenas o Estado, mas também as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público.
  • somente pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias).
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