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PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 4
Anulada / Desatualizada
#1920015
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2012 PUC-PR TJ-MS
Juiz

Cinco anos após ter recebido do Poder Público a outorga de uma concessão serviço de táxi pelo prazo de dez anos, Silvio firmou um contrato particular com Orlando, por meio do qual fez a cessão dos direitos, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionada à anuência do Poder Concedente.

Sobre o negócio jurídico realizado entre Silvio e Orlando, assinale a única alternativa CORRETA:

  • O negócio é válido, mas ineficaz até o implemento da condição suspensiva.
  • O negócio é válido e eficaz, sujeito, porém, ao advento de condição resolutiva.
  • A condição resolutiva é impossível, o que a torna inexistente, e o negócio é puro e simples.
  • O negócio jurídico é inexistente.
  • O negócio é nulo.
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