Leia o fragmento de texto a seguir, extraído do
Manual de Redação da Presidência da República,
Parte I, cap. I, 2002, e responda às questões 19 e 20.
"O QUE É REDAÇÃO OFICIAL
Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a
maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos
e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista
do Poder Executivo.
A redação oficial deve caracterizar-se pela
impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem,
clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
Fundamentalmente esses atributos decorrem da
Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios
fundamentais de toda administração pública, claro está
que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e
comunicações oficiais.
Não se concebe que um ato normativo de qualquer
natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
impossibilite sua compreensão. A transparência do
sentido dos atos normativos, bem como sua
inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de
Direito: é inaceitável que um texto legal não seja
entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois,
necessariamente, clareza e concisão."
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm. Acesso:
10/11/09.
