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PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Engenharia Elétrica 1 Legislação Federal 2
#2874450
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2010 PUC-PR COPEL
Advogado Júnior

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.
  • Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.
  • Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.
  • As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
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