A Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
B Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
C Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
D Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
E Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.