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#2874466

De acordo com o modelo constitucional brasileiro, as taxas:

  • Terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
  • Terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução.
  • Serão seletivas e não cumulativas.
  • Não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
  • Serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.
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