O Art. 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) assegura à criança e ao
adolescente o direito à educação, visando o pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO
se inclui:
Autenticação
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