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PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Professor de Informática

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Disciplinas:
Atualidades 2 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Pedagogia 5 Português 5
#3478224
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2025 PS Concursos Prefeitura de Jacinto Machado - SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele foi promulgado em:

  • 5 de outubro de 1988, como parte da Constituição Federal.
  • 13 de julho de 1990, garantindo direitos fundamentais e diretrizes de proteção integral.
  • 4 de abril de 1995, como atualização da Constituição.
  • 2 de outubro de 2000, em homenagem ao Dia das Crianças.
  • 15 de novembro de 2005, após ampla reforma legislativa.
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