A Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
B Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as onze horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
C A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei Nº 8.069/1990;
D Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
E A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.