Os Municípios, Estados e DF que não
apresentarem condições de assumir integralmente
as responsabilidades atribuídas a todos no Termo de
Compromisso de Gestão na data de sua assinatura
devem pactuar um cronograma, parte integrante do
referido Termo de Compromisso, com vistas a
assumi-las. O Termo de Compromisso de Gestão
Municipal deve ser construído em sintonia com o
Plano Municipal de Saúde, em negociação com o
estado e municípios da sua região de saúde.
Art. 9: Definir o fluxo para aprovação do Termo de
Compromisso de Gestão Municipal:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Autenticação
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