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Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 10 Biologia 3 Direito Ambiental 3 Direito Penal 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 4 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Pedagogia 1 Português 9
#2068122
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2017 Prime Concursos Prefeitura de Santo Expedito - SP
Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente

Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:

  • Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos
  • Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.
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