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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Sanitário 9 Enfermagem 1 Fisioterapia 10 Legislação Federal 1 Português 10 Terapia Ocupacional 29
#1839255
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2019 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Psicólogo +

Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos deverão ser:

  • destinados, até 50%, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados
  • repassados de forma regular e automática a Municípios, Estados e Distrito Federal
  • investidos em contrapartida de recursos das três esferas de governo
  • utilizados em subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, na forma da lei
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