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#1978246

A Lei nº 8.080/90 estabelece critérios quanto à participação da iniciativa privada no SUS. Nesse âmbito, a lei determina que:

  • a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter suplementar
  • a assistência à saúde é livre à iniciativa privada
  • estados e municípios têm autonomia para definir os valores para a remuneração dos serviços
  • nomeados em cargos de chefia no SUS podem indicar sua empresa para prestar serviços
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