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#2591270

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é função do Conselho Nacional de Saúde:

  • definir os indicadores e as metas de saúde
  • assegurar as referências das regiões interestaduais de saúde
  • estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde
  • pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde
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