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#2701046

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:

  • ordem de prisão administrativa
  • ação penal cabível
  • pena de banimento
  • suspensão imediata de vencimentos
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