De acordo com o expressamente disposto no Regulamento
Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal
15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos
de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum
ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio
denominam-se:
Autenticação
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