Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 2
Direito Penal 3
Legislação Municipal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 20
Matemática 4
Noções de Informática 5
Noções de Primeiros Socorros 6
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 1
O princípio da proporcionalidade figura como necessário
à validade do ato de polícia administrativa,
devendo existir uma linha proporcional entre
os meios empregados e os fins pretendidos. Não
havendo proporcionalidade entre a medida adotada
e o fim a que se destina, a autoridade administrativa
incorrerá em:
