A disporá acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
B conterá as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
C estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenhos e limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
D conterá as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior