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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 11 Português 15 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#2741831
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2014 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Advogado

Quanto à cláusula penal moratória, pode-se afirmar que:

  • cumula-se com indenização por lucros cessantes
  • funciona como pré-fixação das perdas e danos
  • interfere na responsabilidade civil
  • compensa o inadimplemento
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