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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 12 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 7 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1
#1645904
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ SMA-RJ
SMFRJ Agente de Fazenda

Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

  • a atuação da polícia administrativa
  • o ajuizamento de ação
  • o direito de petição
  • o recolhimento de lixo domiciliar
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