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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Noções de Informática 6 Português 25 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 2
#2403774
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Guarda Municipal

Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:

  • Defensoria Pública
  • Judiciário
  • Ministério Público
  • Procuradoria da República
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