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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas

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Disciplinas:
Administração Geral 22 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Estatística 10 Gerência de Projetos 6 Gestão de Pessoas 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 7 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 13
#2552939
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas

Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público e violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, são condutas que sujeitam o infrator à seguinte pena:

  • reclusão de um a seis anos
  • detenção de um a quatro anos
  • reclusão de oito meses a dois anos ou multa
  • reclusão de cinco a dez anos e multa
  • detenção de um mês a um ano ou multa
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