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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Marítimo 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Inglês 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Noções de Informática 9 Português 15 Segurança da Informação 1
#2552711
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município
2012 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ CDURP
Advogado Júnior

Não dependerão de licença as obras e as atividades que não interfiram com a segurança de terceiros e nem se projetem sobre área de logradouro público, tais como:

  • antenas destinadas a telecomunicações e radiotransmissão
  • o assentamento de máquinas, motores e equipamentos
  • implantação de Grupamentos de Áreas Privativas
  • a construção de galerias
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