Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Inglês 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10
Noções de Informática 9
Português 15
Segurança da Informação 1
Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto
em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham
recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de
trinta e seis meses a contar do primeiro dia do
mês seguinte ao da data de publicação da Lei
5128/2009, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tal isenção,
segundo regra legal, terá validade a contar do
exercício seguinte ao da concessão do referido
“habite-se” pelo período máximo de:
