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#2404073

Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :

  • para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
  • para a aquisição de bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas ao Poder Público
  • nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
  • quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
  • para a restauração de obras de arte, desde que compatíveis ou inerentes as finalidades do órgão ou entidade
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