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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Auditoria Governamental 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 5 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Engenharia Civil 23 Engenharia Elétrica 1 Engenharia Mecânica 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 4
#2404059
Controle Externo: Sistema de Controle Externo
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Engenheiro +

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Com respeito à natureza do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, entende-se que:

  • o Tribunal de Contas exerce função judicial, cabendo-lhe julgar atos que envolvam as finanças públicas
  • o Tribunal de Contas, cujos integrantes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, atua de forma estritamente política
  • o Tribunal de Contas tem um papel pouco significativo, pois atua como auxiliar
  • o Tribunal de Contas atua comocustos legisem processos judiciais que envolvem a aplicação de recursos públicos
  • o Tribunal de Contas atua como órgão técnico, auxiliando o Poder Legislativo no exercício desse mister
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