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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Auditoria Governamental 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 5 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Engenharia Civil 23 Engenharia Elétrica 1 Engenharia Mecânica 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 4
#2403889
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Engenheiro

De acordo com as diretrizes gerais da política urbana, o poder público poderá exercer o direito de preempção em casos de:

  • parcelamento do solo ou uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana
  • deterioração das áreas urbanizadas
  • instalação de empreendimentos que possam contribuir como polos geradores de tráfego
  • retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
  • ordenamento e direcionamento da expansão urbana
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