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#2853865

A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:

  • remissão
  • anistia
  • subsídio
  • isenção
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