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Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 24 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 6 Serviço Social 10
#1827176
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Vida no ECA
2019 Prefeitura de Sobral - CE Prefeitura de Sobral - CE
Conselheiro Tutelar

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de:

  • habilitação e reabilitação.
  • acessibilidade e recuperação.
  • tratamento e adaptação.
  • prótese e habilitação.
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