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Não se constitui medida de proteção prevista no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • Colocação em família substituta.
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