A os medicamentos básicos a toda população carente;
B o atendimento em ambulatório público, estruturado a nível local ou regional, de acordo com as necessidades epidemiológicas;
C proibição de cobrança ao usuário, comprovado carente, pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos e contratados, e ao Poder Público cabe estabelecer o gerenciamento quanto a execução do atendimento à saúde dos demais usuário, considerada a situação econômica;
D inspeção médica semestral, obrigatória, nos estabelecimentos de ensino municipal;
E política de prevenção e combate ao uso de drogas.