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#2129029

Referente à educação na Constituição Federal de 1988, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa:

  • Responsabilidade da autoridade competente.
  • Corte do repasse de verbas educacionais ao município.
  • Crime inafiançável ao responsável municipal.
  • Prazo de noventa dias para a regulamentação da instituição.
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