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Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 10
#2555408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2019 Prefeitura de Mondaí - SC Prefeitura de Mondaí - SC
Advogado +

O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:

  • Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
  • Do registro da contestação apresentada pelo requerido após regularmente citado.
  • Do protocolo do primeiro recurso interposto nos autos.
  • Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
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