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#1763827

As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.

  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Requisitar certidões de nascimento e não de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
  • Requisitar serviços públicos exclusivos nas áreas de saúde e educação e propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente.
  • Encaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
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