A O Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 7 (sete) anos de idade.
B O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive nas comunidades indígenas, que não poderão utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
C O currículo do Ensino Fundamental não deve conter conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
D O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.