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Anulada / Desatualizada
#1763874

Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar.

  • São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.
  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
  • Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  • O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
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