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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 24 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Noções de Informática 5 Saúde Pública 5 Serviço Social 5
#1763849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
2019 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Conselheiro Tutelar

Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

  • bolsista.
  • cotista.
  • extrema pobreza comprovada.
  • aprendiz.
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