A Todo paciente que tiver acesso ao serviço hospitalar de urgência e emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, podendo, se houver hipótese de ausência do médico no serviço, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por um profissional não médico.
B O tempo máximo de permanência dos pacientes nos serviços hospitalares de urgência e emergência será de até 12 horas, após o qual o mesmo deverá ter alta, ser internado ou transferido.
C É permitida a internação de pacientes nos serviços hospitalares de urgência e emergência; nos casos graves.
D No caso de utilizar-se a “vaga zero” em serviço hospitalar de urgência e emergência superlotado ou sem capacidade técnica de continuidade de tratamento, caberá à equipe médica estabilizar o paciente e, após obtidas as condições clínicas que permitam a transferência, comunicar o fato à regulação, persistindo a responsabilidade do gestor público pela obtenção de vagas para continuidade do tratamento e, se necessário, com a compra de leitos na forma da lei.