A É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública e de qualidade, mediante processo seletivo.
B As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental.
C As vagas em pré-escolas devem ser oferecidas num raio de 20 quilômetros das residências das crianças.
D A frequência da criança na Educação Infantil não é pré- requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.